Lei Ordinária nº 210, de 24 de setembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
210
Ano
1951
Data
24/09/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL TERRENOS BALDIOS QUANDO EM CONSTRUÇÃO.
Indexação
ISENÇÃO IPTU TERRENO OBRA
Observação
Assuntos
- Código de Obras e Plano Diretor
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 240, de 17 de dezembro de 1951
Anexos Norma Jurídica