Lei Ordinária nº 157, de 10 de abril de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
157
Ano
1950
Data
10/04/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A CASA DE PROPRIEDADE E MORADIA DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 357, de 24 de setembro de 1956
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 836, de 02 de dezembro de 1965
Anexos Norma Jurídica