Lei Ordinária nº 138, de 22 de novembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
138
Ano
1949
Data
22/11/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 81, DE 2/12/48.
Indexação
Autorizava a desapropriação de imóvel.
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 81, de 02 de dezembro de 1948
Anexos Norma Jurídica