Lei Ordinária nº 129, de 13 de setembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
129
Ano
1949
Data
13/09/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1950
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AS FÁBRICAS DE PROPRIEDADE DE JOÃO LANES.
Indexação
Fábricas de Bebidas e Engarrafamento, e de Tamancos.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica