Lei Ordinária nº 112, de 27 de junho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
112
Ano
1949
Data
27/06/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/12/1951
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A FÁBRICA DE CALÇADOS DE VICO BALLONI.
Indexação
Incentivo à industria.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica