Lei Ordinária nº 76, de 11 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
76
Ano
1948
Data
11/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SUBSTITUÍ DESIGNAÇÃO DE UM TRIBUTO E MAJORA SUAS INCIDÊNCIAS.
Indexação
Taxa de expediente passa a ser imposto de selo.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica