Lei Ordinária nº 4.894, de 13 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4894
Ano
2018
Data
13/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
14/03/2018
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFORMAR EM BEM PATRIMONIAL ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CONFORME MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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