Lei Ordinária nº 64, de 05 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
64
Ano
1948
Data
05/08/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O AFORAMENTO DAS QUADRAS 403 E 404.
Indexação
Aforamento ao Sr. Felisberto Fagundes Filho; enfiteuta, laudêmio os casos de doação, venda ou permuta parcial ou total dos imóveis aforados.
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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