Lei Ordinária nº 18, de 22 de janeiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18
Ano
1948
Data
22/01/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE VIAÇÃO.
Indexação
Impostos Predial, Territorial Urbano, Diversões Públicas, Licenças e taxas de Matadouro e Mercado, passará a incidir, também, sobre o Imposto de indústrias e Profissões.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica