Lei Ordinária nº 17, de 22 de janeiro de 1948

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

17

Ano

1948

Data

22/01/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/12/1948

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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