Lei Ordinária nº 4.846, de 14 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4846
Ano
2017
Data
14/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
17/11/2022
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES EÓLICOS NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivo / Auxílios / Subvenção
- Leis Tributárias
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Anexos Norma Jurídica