Lei Ordinária nº 4.877, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4877
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA DE URUGUAIANA – COTRAMU E O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA – FUMTRAMU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
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Anexos Norma Jurídica