Lei Ordinária nº 4.867, de 13 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4867
Ano
2017
Data
13/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
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Anexos Norma Jurídica