Lei Ordinária nº 4.834, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4834
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Programas
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