Lei Ordinária nº 4.833, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4833
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2017
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
INCLUI O DIA 25 DE ABRIL COM O DIA MUNICIPAL DO DESPACHANTE ADUANEIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Datas Oficializadas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica