Lei Ordinária nº 4.830, de 18 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4830
Ano
2017
Data
18/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA ÀS EMPRESAS ALBARELLO & MARKOSKI TRANSPORTES LTDA. E MARKOSKI & MARKOSKI REPRESENTAÇÕES, CONFORME MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
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Anexos Norma Jurídica