Lei Ordinária nº 4.817, de 19 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4817
Ano
2017
Data
19/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Parcelamento de Dívida do Município
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica