Lei Ordinária nº 4.822, de 26 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4822
Ano
2017
Data
26/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/10/2017
Veículo de Publicação
SAPL e Jornal D. Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Feiras, Mercados, Serviços...
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