Lei Ordinária nº 4.812, de 06 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4812
Ano
2017
Data
06/09/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
09/09/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica