Lei Ordinária nº 4.788, de 13 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4788
Ano
2017
Data
13/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
- Programas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica