Lei Ordinária nº 4.785, de 08 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4785
Ano
2017
Data
08/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica