Lei Ordinária nº 4.784, de 30 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4784
Ano
2017
Data
30/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Incentivo / Auxílios / Subvenção
- Orçamento
- Programas
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Anexos Norma Jurídica