Lei Ordinária nº 4.778, de 17 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4778
Ano
2017
Data
17/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/05/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Programas
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica