Lei Ordinária nº 4.771, de 04 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4771
Ano
2017
Data
04/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PODER PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Feiras, Mercados, Serviços...
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
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Anexos Norma Jurídica