Lei Ordinária nº 4.766, de 27 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4766
Ano
2017
Data
27/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DIVULGAÇÃO, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE INFORMAÇÕES SOBRE ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Indexação
REVENDEDORAS; CONCESSIONÁRIAS; VEÍCULOS
Observação
Assuntos
- Comércio, Feiras, Mercados, Serviços...
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
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Anexos Norma Jurídica