Lei Ordinária nº 4.765, de 27 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4765
Ano
2017
Data
27/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS DOS HOSPITAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
RECURSOS PÚBLICOS; HOSPITAL; SANTA CASA; TRANSPARÊNCIA
Observação
Assuntos
- Informação / Divulgação / Transparência / Publicid
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica