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Lei Complementar nº 8, de 12 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

8

2014

12 de Dezembro de 2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.970/88 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.970, de 30 de dezembro de 1988
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LEI COMPLEMENTAR N.º 8 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
    Altera dispositivos da Lei n.º 1.970/88 – Código Administrativo do Município, conforme menciona.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O caput do artigo 102 e o seu parágrafo 2º, da Lei n.º 1970/88 (Código Administrativo do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 102.  

          Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço, da União, do Estado, do Município, entidades associativas, paraestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o recolhimento dos tributos devidos, observando-se as isenções previstas na legislação tributária do Município.
          A infração do disposto neste artigo acarretará a pena de multa de 125 (cento e vinte e cinco) URM e o fechamento do estabelecimento.

          § 2º  

          Os estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei Federal n.º 12.723, de 9 de outubro de 2012, deverão obter previamente a Licença de Fundo de Comércio, junto a Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Trabalho ou a que vier a substituí-la, que deverá ser renovada pelo estabelecimento anualmente.

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

            Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.

             

            Luiz Augusto Schneider,
            Prefeito Municipal.


            Roberto dos Santos Pinheiro,
            Secretário Municipal de Administração.