Lei Ordinária nº 1.690, de 16 de janeiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1690
Ano
1984
Data
16/01/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/05/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LIBERA A ABERTURA E O FECHAMENTO DO COMÉRCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Feiras, Mercados, Serviços...
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.749, de 14 de agosto de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.870, de 15 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica