SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.970, de 30 de dezembro de 1988

LEI Nº 4.433 - de 03 de dezembro de 2014.

Dá nova redação ao inciso VI e cria parágrafo único ao mesmo, no Art. 237 do capítulo III da Lei 1970/88.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber que os Vereadores Luis Gilberto de Almeida Risso propôs, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu, nos termos do artigo 83, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Emenda ao Inciso VI, cria parágrafo único ao mesmo referente ao Art. 237, do Capítulo III da Lei 1970/88, passando a vigorar com a seguinte redação:

VI –

A utilização de qualquer aparelho sonoro ou instrumento musical em residências ou entidades religiosas, de forma que prejudique o sossego e o descanso dos vizinhos entre 22h (vinte e duas horas) e 07h (sete horas) e durante o período de vigência do horário brasileiro de verão, entre 23h (vinte e três horas) e 07h (sete horas).

Pena: multa de 05(cinco) UPRM.

Parágrafo único

Entende-se por entidades religiosas, igrejas, templos, centros espíritas, centros espiritualistas ou assemelhados que tenham finalidade religiosa.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. Irani Coelho Fernandes

Vice-Presidente

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Verª. Josefina Soares Brüggemann
Secretária

Lei Ordinária nº 4.433, de 03 de dezembro de 2014