Lei Ordinária nº 4.432, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4432
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2014
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A COMPENSAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.871, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica