Lei Ordinária nº 3.912, de 26 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3912
Ano
2009
Data
26/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/2009
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA "AD REFERENDUM" O TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E A AES SUL - DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica