Lei Ordinária nº 3.683, de 13 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3683
Ano
2006
Data
13/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2006
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
23/04/2021
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO PRÓPRIO PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
NECESSIDADES ESPECIAIS
Observação
Assuntos
- Bancos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.217, de 23 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica