Lei Ordinária nº 3.523, de 10 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3523
Ano
2005
Data
10/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/11/2005
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
23/04/2021
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.
Indexação
BANCO
Observação
Assuntos
- Bancos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.217, de 23 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica