Lei Ordinária nº 2.928, de 20 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2928
Ano
1999
Data
20/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1999
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
15/05/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio, Feiras, Mercados, Serviços...
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.870, de 15 de maio de 2009
Anexos Norma Jurídica