Lei Ordinária nº 2.535, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2535
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/10/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, COMINA PENAS PARA AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01/01/95.
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.459, de 19 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica