Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Unidade Destino
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e parecer.