Emenda nº 2 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 29/01/2026 (Emenda nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2026

Unidade Local

Departamento de Legislação e Registros - DLEG

Unidade Destino

CCJ - Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

29/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CCJ para análise.