Emenda nº 102 de 2025 | Proposição Recolhida | 15/12/2025 (Emenda nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos art. 55 R.I