Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição Recolhida | 29/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2024
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
29/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando votação Parecer Desfavorável CCJ