Emenda nº 105 de 2023 | Autógrafo sancionado e transformado em Lei | 12/02/2024 (Emenda nº 105 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PREF
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
12/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo sancionado e transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5.652/2023