Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021 | Proposição Recolhida | 16/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Legislação e Registros - DLEG
Data Encaminhamento
16/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição Recolhida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 55 R. I.