Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.741, de 02 de maio de 2007 | Citação |
| Lei Ordinária nº 4.893, de 21 de fevereiro de 2018 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.741, de 02 de maio de 2007 | Citação |
| Lei Ordinária nº 4.893, de 21 de fevereiro de 2018 | Revoga |