Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019 - 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2019
Data Designação
16/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rafael Alves
Motivo Fim Relatoria