Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - Relatório Aprovado - 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Designação
06/04/2026
Data Destituição
22/04/2026
Parlamentar
Padovan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado