Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | CSM - Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 01/04/2026 | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | CCJ - Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 31/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento de Legislação e Registros - DLEG | Proposição apresentada em Plenário |
| 25/03/2026 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Proposição inclusa para leitura no Expediente |