Lei Ordinária nº 3.236, de 26 de dezembro de 2002 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Revoga parcialm
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item