Parecer - Parecer CEspecial de 13/04/2021 por Comissão Especial Revisão Legal (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CEspecial

Data

13/04/2021

Autor

Comissão Especial Revisão Legal

Ementa

Indexação

Texto Integral