Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação |
| CE 24/2021 - Comissão Especial - Resolução 24/2021 |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Constituição, Justiça e Redação |
| CE 24/2021 - Comissão Especial - Resolução 24/2021 |