Proposição Assinada - Proposição Assinada de 16/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Assinada
Nome
Proposição Assinada
Data
16/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral