Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026 | 30/03/2026 |
| Requerimento nº 564 de 2026 | 02/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2026 | 30/03/2026 |
| Requerimento nº 564 de 2026 | 02/04/2026 |